A Prefeitura de Blumenau editou nesta terça-feira, 31, o Decreto Municipal nº 12.602, que segue as determinações do decreto do Governador de Santa Catarina e prorroga as medidas emergenciais adotadas pelo município para combater o contágio pelo Covid-19 por mais sete dias, a contar de quarta-feira, dia 1º de abril. O decreto mantém as restrições e procedimentos especiais direcionadas para as áreas da Educação; compras para a área da Saúde; transporte coletivo; fechamento do prédio da Prefeitura e suspensão de reuniões presenciais, entre outras, porém, com prazo prorrogado para mais sete dias.
O decreto mantém a suspensão dos prazos para os processos administrativos por 30 dias e propõe medidas para prestação de contas e contratações emergenciais. As alterações na prestação de serviços públicos e o fechamento do comércio, bem como a não circulação do serviço público de transporte coletivo também seguem mantidos, seguindo as recomendações enviadas pelo Governo do Estado.
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